Você quer que a Internet no Brasil seja controlada pelo Estado?

O Marco Civil da Internet representa um verdadeiro risco à liberdade de informação no Brasil

 

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Você quer que a Internet no Brasil seja controlada pelo Estado?

Está em tramitação no Congresso o projeto de lei conhecido como Marco Civil da Internet. O objetivo da proposta é criar um marco regulatório para a Internet no Brasil, fazendo do Estado o principal regulador do serviço. 

Aparentemente, trata-se de algo positivo. O projeto apresenta supostas garantias à liberdade de expressão e à privacidade dos usuários. Porém, quando lido com mais cuidado, apresenta pontos muito problemáticos. Um deles á afirmação de que a disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento os direitos humanos. Ora, a expressão "direitos humanos" infelizmente tornou-se um cacoete que serve para legitimar, por exemplo, o crime do aborto. Fala-se explicitamente no aborto como um direito humano. Sendo assim, tudo aquilo que for considerado contrário aos direitos humanos, cujo significado o próprio governo dar-se-á a prerrogativa de definir, poderá ser censurado.

Outro ponto controverso é a concentração do fomento das atividades virtuais nas mãos do Estado. O projeto prevê o aumento da inclusão digital, redução das desigualdades e fomento da produção e circulação de conteúdo nacional. Isso significa que haverá maior intervenção do Estado nas atividades realizadas por meio da Internet. Além disso, o que significa exatamente a proposta de "fomento da produção e circulação de conteúdo nacional"?

Outro artigo bastante problemátivo é o 23: "O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no País". Trata-se de mais uma expressão vaga que gerará predecentes para um intervencionismo e controle cada vez maior da Internet no Brasil.

Há alguns dias foi divulgada a notícia de que o governo ditatorial venezuelano cortou o acesso às redes sociais no país. Quem garante que isso não poderá ser feito também no Brasil, tendo como critério de atuação um projeto de lei como o Marco Civil da Internet? Se até a Constituição deixou de respeitada por aqueles que deveriam zelar por sua aplicação e preservação, o que dizer então de um simples projeto de lei repleto de expressões vagas, que poderão dar margem para as mais diversas interpretações jurídicas?

Por isso, envie agora um e-mail aos líderes de bancada da Câmara dos Deputados pedindo a rejeição completa do Marco Civil da Internet. 

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Pela rejeição do Marco Civil da Internet

Sr. deputado, 

Gostaria de pedir que, como líder de bancada, alerte os seus colegas de partido sobre o grave risco que o Marco Civil da Internet representa para a liberdade de informação no Brasil. Peço também que o projeto seja rejeitado pelo sr. e seus colegas, pois os brasileiros não querem de modo algum que a Internet seja controlada pelo Estado, ainda mais por um governo como o atual. Não é preciso lembrar que estamos em ano eleitoral e que os deputados que colaborarem com a aprovação desse projeto serão lembrados nas urnas.

  

Atenciosamente,
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