Se trata de um caso de uma família do extremo oeste catarinense, com um filho adolescente de 13 anos, uma bebê de um ano e outra a caminho:

“Optamos pela educação domiciliar porque acreditamos que a educação deve servir a um propósito, não apenas levar nossos filhos a serem bons profissionais. Cremos que somente há Educação quando apontamos para a Verdade. Sabendo que não há terreno neutro e que o sistema educacional não promove os valores morais familiares, optamos pela educação domiciliar.”

Regiane Cichelero, mãe e advogada em São José do Cedro (SC), é cristã, e luta nos tribunais para continuar a educação domiciliar com seu filho.

Este é um caso emblemático, que pode ter repercussão em todos os demais casos de Famílias Educadoras, podendo, inclusive, aumentar a insegurança jurídica vivenciada por mais de 50 mil famílias brasileiras que optam pela Educação Domiciliar – em vista de seu direito à liberdade educacional, como melhor forma para instruir e educar seus filhos.

Neste caso específico, a mãe foi advertida judicialmente da suspensão da guarda de seu filho adolescente por educá-lo integralmente no lar. A justiça, posteriormente, determinou que ela pagasse multa de três a vinte salários mínimos por supostamente ter descumprido seu dever de educar seu filho e mais uma multa diária adicional de R$ 1.000,00 em vista do seu não retorno imediato à instituição regular de ensino (rematrícula e frequência).

Trata-se de decisão com arbitramento de multa totalmente desproporcional com a realidade dos fatos (e com a condição financeira da família), com R$ 1.000,00 (mil reais por dia) com limitação total a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O devido processo legal (direito fundamental da pessoa humana) foi totalmente desprezado e violado pelas cortes locais que, agindo fora da legalidade, não analisaram o caso concreto e nem sequer viram ou ouviram o adolescente em nenhum momento acerca de seu bem estar, superiores interesses e vontade – apesar de existir norma obrigatória no ECA de oitiva e participação dos pais e adolescente.

Não podemos permitir que essa tamanha injustiça aconteça em nossa nação e gere jurisprudência negativa para todas as famílias brasileiras, sendo elas homeschoolers ou não. O que está em questão é justamente a dissimulação da primazia familiar na educação de seus filhos.

A mãe está contando com o trabalho e apoio (pro bono) de advogados especialistas em direitos da Família e Educação Domiciliar, também contam com o apoio da Aliança em Defesa da Liberdade (ADF) Internacional, organização de defesa jurídica das liberdades individuais e religiosa. O processo está em fase de apelação no TJSC.

Lembrando que “a Educação Domiciliar é um direito natural e humano declarado nos Tratados Internacionais os quais o Brasil é signatário, é constitucional e não é nenhuma novidade na história humana e nem na legislação brasileira” 

Precisamos agir já!

Referências:

Mãe processada por fazer homeschooling tem apoio de organização jurídica internacional (acidigital.com)

Homeschooling: mãe educadora é multada sem que filho seja avaliado (gazetadopovo.com.br)

Brasil Sem Medo - “Sou mãe educadora e querem tirar meu filho de mim”

Brasil Sem Medo - Entidade internacional dá apoio à mãe educadora de Santa Catarina