Impedir a concessão da Medalha do Mérito Farroupilha para o Dep. Federal Jean Wyllys

Petição dirigida a: Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre

 

Impedir a concessão da Medalha do Mérito Farroupilha para o Dep. Federal Jean Wyllys

020.000
  12.017
 
12.017 pessoas já assinaram esta petição. Ajude-nos a conseguir 20.000 assinaturas.

Impedir a concessão da Medalha do Mérito Farroupilha para o Dep. Federal Jean Wyllys

Através da presente petição você apoia a AÇÃO POPULAR, em trâmite na Vara da Fazenda do Fórum Central da Comarca de Porto Alegre-RS, que tem por objetivo impedir a concessão da Medalha do Mérito Farroupilha para o Dep. Federal Jean Wyllys. Referida condecoração foi criada pela Resolução nº 937/09, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do RS, para homenagear cidadãos brasileiros e gaúchos que tenha prestado serviços ou feito algo de relevância para o Estado do RS ou para o povo gaúcho. Como o Dep. Federal Jean Wyllys não fez absolutamente nada para o Estado do RS, nem tampouco para o povo gaúcho, temos que a indicação de autoria da Dep. Manuela D'Ávila e a aprovação da Mesa Diretora, além de desobedecer as normas da própria Mesa Diretora, são inconstitucionais, por violar o art. 37, da CRFB/88 e o art. 19, da Constituição Estadual do RS, bem como ilegais por violarem o patrimônio público e cultural do Estado do RS, através de atos (indicação e aprovação) praticados com manifesto abuso de autoridade e desvio de poder. Não há a mais alta condecoração do Estado do RS de tornar heróis, através da deturpação da finalidade para a qual foi criada, pena de constranger que já a recebeu por fazer merecer. Por fim, não há a mais alta condecoração do Estado do RS de tornar heróis, através da deturpação da finalidade para a qual foi criada, a ponto de levar tais honras, pelos caminho oblíquo e pedestre, de cunho notadamente ideológico.

Esta petição foi criada por um cidadão ou uma organização independente de CitizenGO. Por essa razão, CitizenGO não é responsável por seu conteúdo.
+ Letter to:

Assine esta petição agora!

 
Please enter your first name
Please enter your last name
Please enter your email
Please enter your country
Please enter your zip code
Por favor, escolha uma opção:
Procesamos seus dados pessoais de acordo com nossas Política de privacidade e nossos Termos de uso.Ao assinar você aceita os termos de uso da CitizenGO e sua política de privacidade, e aceita receber mensagens de e-mail sobre nossas campanhas. Você pode cancelar seu cadastro na lista a qualquer momento.

Petição dirigida a: Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda da Comarca de Porto Alegre – RS

Processo nº. 001/1170033136-2.

 “Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência?

(Marco Túlio Cícero. I Catilinária. Recitada no Templo de Júpiter em 8 de novembro do ano 63 a. C.)

 

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

* * *

A CONDECORAÇÃO QUE SE QUER SUSPENDER E, AO FINAL, ANULAR

ESTÁ MARCADA PARA SER CONCEDIDA:

DIA 28-03-2017 (terça-feira) às 18h e 30min.

 

PEDRO GERALDO CANCIAN LAGOMARCINO GOMES (Pedro Lagomarcino), brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB/RS 63.784 (Doc. 01), no RG nº. 1059770031 e no CPF nº. 934492670-00, com título de eleitor nº. 0066547730434, zona 002, seção 0050 (Doc. 02) residente na Av. Independência, nº. 831/54, bairro Independência, CEP 90035-076, na cidade de Porto Alegre - RS e MARCELO SOUZA AIQUEL, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB/RS 9.411 (Doc. 03), no RG nº. 8005422211 e no CPF nº. 178673390-00, com título de eleitor nº. 268160704/50, zona 001, seção 50 (Doc. 04), residente na Av. José Aloísio Filho, nº. 411, ap. 133, Bloco I, CEP 90250-180, na cidade de Porto Alegre - RS, ambos, em causa própria, vêm perante Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO DE POPULAR

fundada no art. 5º,  LXXIII, da CRFB/88 e no art. 6º, da Lei nº. 4.717/65 e por força do disposto no art. 54, da Constituição do Estado do RS, c/c o art. 30, IX, do Regimento Interno da ALRS (Resolução nº. 2.288/01) contra MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Praça Marechal Deodoro, nº 101, CEP 90010-300, na cidade de Porto Alegre – RS, EXMA. SRA. DEP. ESTADUAL MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA (Manuela D'Ávila), brasileira, casada, agente pública, RG nº. 964.605.550-87, CPF nº. 307.331.032-2, com residência sito ao mesmo endereço, por ter proposto a Medalha do Mérito Farroupilha ao Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos e, EXMO. SR. DEP. ESTADUAL ADILSON TROCA, brasileiro, casado, agente público, RG nº. 1012221345, CPF nº. 310.818.940-91 com residência fixa sito ao mesmo endereço, EXMO. SR. DEP. ESTADUAL ÁLVARO DAVI BOESIO, brasileiro, casado, agente público, RG nº. 3036116717, CPF nº. 337.333.250-87, com residência fixa sito ao mesmo endereço, EXMO. SR. DEP. ESTADUAL JOSÉ SIDNEY NUNES DE ALMEIDA (Zé Nunes), brasileiro, casado, agente público, RG nº. 8029831421, CPF nº. 466.593.900-49, com residência fixa sito ao mesmo endereço, EXMO. SR. DEP. ESTADUAL JULIANA BRIZOLA, brasileira, casada, agente pública, CPF nº. 070313797-25, com residência fixa sito ao mesmo endereço, EXMO. SR. DEP. ESTADUAL JULIANO ROSO, brasileiro, casado, agente público, CPF nº. 693.256.930-20, com residência fixa sito ao mesmo endereço, EXMO. SR. DEP. ESTADUAL MARCELO PIRES MORAES, brasileiro, casado, agente público, RG nº. 207.049.223-2, CPF nº. 965.204.180-72, com residência fixa sito ao mesmo endereço, pelos seguintes motivos de fato e de direito que passam a expor:

DOS FATOS À LUZ DAS CATILINÁRIAS

A máxima do jurisconsulto romano colocada nas primeiras linhas da presente petição, não foi por acaso. Foi sim referida, para inspirar este MM. Juízo ao fazer a justa e consentânea ponderação de Princípios Constitucionais da Administração Pública, constantes, tanto no art. 37, da CRFB/88 (em especial os da legalidade, da impessoalidade, moralidade e da eficiência), quanto no art. 19, da CE do RS, de modo a lhes dar maior peso no fiel da balança, em relação a pretensão da Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila, para conceder a Medalha do Mérito Farroupilha, salientamos, a maior honra que se concede no Estado do Rio Grande do Sul (como reconhece na "fanpage" que mantém no facebook a própria Deputada), para o ex-BBB e atual Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos.

Como se pode ver do Memorando nº. 004/2016 (Doc. 05), firmado pela referida Deputada, colocamos a toda evidência não haver, a despeito do currículo do referido Dep. Federal, uma única linha que comprove 1 (um) único ato realizado em prol do Estado do Rio Grande do Sul, nem tampouco em prol do Povo Gaúcho.

Em sua "fanpage" no facebook, a Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila já festeja a aprovação da Mesa da Assembleia Legislativa do RS (Docs. 06 e 07).

Lamentavelmente, o evento já tem data certa para ocorrer, qual seja, dia 28-03-2017 (terça-feira), às 18h e 30min.

Temos certeza que a indicação da referida Deputada e a aprovação levada a efeito por determinados integrantes da Mesa Diretora da ALRS, quando colocadas sob à luz do interesse público, haverão de ser dissolvidas, com urgência, através da tutela de urgência que iremos requerer "inaudita altera parte" ao final da exordial, a ser confirmada, de forma justa e consentânea, no comando sentencial, em razão do custo que terá para o Estado do RS, bem como o irreversível custo histórico que terá, para o Rio Grande do Sul e para o povo gaúcho, na medida em que restará lesado o patrimônio histórico do Rio Grande do Sul.

Constata-se, claramente, que do ato de indicação da Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila mesmo em pleno 2017, faz exsurgir, a indagação final da I Catilinária.

A vida, parece mesmo imitar a arte.

Historicamente, vem a calhar o registro de que o nome Catilinárias é uma obra de quatro discursos recitados no Senado romano, no Templo de Júpiter, em 8 de novembro do ano 63 a.C., pelo orador, jurista e político romano Marco Túlio Cícero, denunciando uma tentativa de golpe de Estado tramada por Lúcio Sérgio Catilina, Senador e adversário político de Cícero.

Cícero, na época, era Cônsul (cargo máximo na administração romana, sempre exercido simultaneamente por dois homens), sendo que o outro Cônsul era Caio Híbrida.

Por sua vez, Catilina, candidato derrotado nas eleições, tramava uma tentativa de golpe, seduzindo ideologicamente (com promessas pedestres) uma série de jovens antes nobres e, na ocasião, arruinados, ou seja, jovens não emergentes, e sim imergentes, dadas as dívidas contraídas (financeiras e morais) com os mais diversos tipos de romanos e estrangeiros. Catilina conspirava dia e noite contra Cícero espalhando milícias pela Itália, as quais eram integradas por tais jovens imergentes. Até mesmo uma tentativa de assassinato de Cícero havia sido encomendada por Catilina. Todavia, tal tentativa restou frustrada.

Quanto Cícero desvelou a tentativa de golpe de Estado de Catilina, foi ao Senado e pronunciou a primeira e mais famosa das Catilinárias, que iniciou, exatamente, com a epígrafe lançada na petição inicial e que convém ressaltar:

- “Até quando, Catilina, abusarás de nossa paciência?”

Com tal indagação, Cícero iniciava a denúncia de golpe de Estado, através das Catilinárias, informando os nomes dos conspiradores e os lugares fora de Roma, onde os sediciosos aglomeravam suas tropas. Não restou a Catilina fugir de Roma, no mesmo dia, sendo que Cícero, solicitou o uso da Lei Marcial ao Senado, desbaratou o complô, prendeu cúmplices e condenou-os, bem como Catilina, à morte.

Dado que o caso em tela ganhou contornos históricos e, até mesmo, "lúdicos", em razão da Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila ter "conseguido" fazer a indicação Oficial de quem não fez, nem tampouco escreveu uma linha em prol do Rio Grande do Sul ou do povo gaúcho; não poderíamos deixar de trazer ao conhecimento deste MM. Juízo a obra (pintura) do pintor italiano Cesare Maccari, datada de 1888, nominada como Cícero denuncia Catilina.

 Necessário asseverar, a fim de se evitar que a parte "ex-adversa" não venha aos autos distorcer as palavras dos demandantes, que passa ao largo da nossa pretensão defender a morte de quem quer que seja, nem através de uma metáfora (Morte à Catilina), porque somos contrários à pena capital e jamais a defenderemos.

No entanto, se colocarmos os fatos citados no parágrafo acima à luz da Constituição Cidadã de 1988 e fizermos um contraste com o ano de 1888, data em que o citado artista italiano produziu a pintura acima, duas verdades coexistem: a primeira, que a pretensão da Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila é, no mínimo, um retrocesso histórico, na medida em que os Princípios Constitucionais da Administração Pública, constantes no art. 37, da CRFB/88 (em especial o da legalidade, da impessoalidade e da moralidade) datam de um século, em relação a obra do referido artista; o mesmo se diga dos atos praticados pelo Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos que no dia da votação do "impeachment", chegou ao cúmulo de cuspir em um colega de parlamento, conforme retrataram todos os veículos de comunicação do Brasil (e no mundo os que cobriram a votação), cuja imagem, a despeito das máximas comum de experiência, fazemos questão de trazer ao conhecimento deste MM. Juízo:

Com efeito, não será e não há o povo gaúcho de agraciar com a maior condecoração existente no Rio Grande do Sul, um parlamentar, com este "tipo" pedestre de descompostura, que é encontrado, "por supuesto", no determinismo natural próprio das Lhamas.

Nós, gaúchos, não somos Lhamas!

Nem tampouco queremos permitir que agraciamos, um parlamentar que, no exercício de suas atribuições e dentro do Congresso Nacional tenha tido tamanha de descompostura de relembrar o ato que as Lhamas tem por hábito fazer: o de cuspir.

Não há como o Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos vir receber a medalha de Mérito Farroupilha no Rio Grande do Sul. Precisamente, porque não possui mérito, e sim, descompostura manifesta, esta sim, digna de registro para o esquecimento.

Paira então, na mente dos autores da presente ação, mesmo que em pleno 2017 d.C. e, certamente, ao RS, ao povo gaúcho, ao Brasil e ao povo brasileiro, a mesma dúvida que levou Cícero em 63 a.C., indagar seu desafeto (grifamos):

“Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência?”

Evidentemente, conscientes que somos, sabemos que não cabe ao Poder Judiciário a tarefa de responder indagações das partes. Por esta razão, batemos às portas da Justiça, para requerer medida efetiva, no sentido de impedir imediatamente, através do deferimento de tutela de urgência "inaudita altera parte", a suspensão da concessão despropositada e, notadamente, não merecida do Mérito Farroupilha, para o Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos, de modo a se evitar macular a história do Estado do Rio Grande do Sul e a importância de seu patrimônio histórico e cultural, que está por ora ameaçado (antes da concessão da condecoração e já lamentavelmente digno de chacota) e será irreversivelmente lesado (se a condecoração for concedida).

DO REPRESENTANTE LEGAL

DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RS

A Assembleia Legislativa do Estado do RS (ALRS) é representada judicialmente, pela respectiva Mesa Diretora, consoante dispõem o art. 54, da Constituição Estadual c/c o art. 30, do Regimento Interno (Resolução nº. 2.288/01), conforme passamos a transcrever os dispositivos citados (grifamos):

Da Constituição Estadual

Art. 54. Compete à Mesa representar a Assembleia Legislativa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

Da Resolução nº. 2.288/01, da ALRS

Art. 30 – Compete à Mesa, além de outras atribuições previstas neste Regimento e nas leis:

[...]

IX – representar a Assembleia, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

 

Não seremos coniventes, nem omissos e nos posicionaremos, com constância de propósito, legalmente e, em respeito às Constituições (da República Federativa do Brasil e do Estado do RS), bem como ao Ordenamento Jurídico Pátrio, de modo a repelir e evitar, através da presente Ação Popular , a homenagem que se pretende realizar. Tanto é que a própria Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila não conseguiu, citar, de forma objetiva, uma única linha ou ação que tenha feito o parlamentar que indicou para ser agraciado, para ser reconhecido por méritos feitos para o Rio Grande do Sul e ou para o povo gaúcho.


E nos posicionamos desta forma de posse do mais alto valor que a atividade de bem Advogar possui: zelar constantemente pelo múnus público de quem bem exerce a Advocacia.


Honrarias do porte da Medalha do Mérito Farroupilha não são alvos, nem objetos, para serem dignas de efeitos midiáticos de bajulação ideológica, ou para fazer proselitismo político.


Conceder, pois, tal raríssima distinção, a um ex-BBB e ora Dep. Federal é constranger quem fez por merecer, para o Estado do Rio Grande do Sul e para o povo gaúcho. É banalizar a importância e ponto de comparar qualquer ato como digno de ser reconhecido como heroísmo e de alçar quem o recebe, mesmo nada tendo feito, à posição de herói.


É, ao fim e ao cabo, tornar irrevogável a sentença de um dos maiores autores da literatura brasileira (Lima Barreto), quando escreveu na obra "Os Bruzundangas", que o Brasil é um país que se perde, cada dia mais, nos descaminhos de si.


DO DIREITO

DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO


Reza a CRFB/88 em seu art. 5º, XXXV, conforme passamos a transcrever (grifamos):

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"


Referido dispositivo constitucional tem dicção claríssima e permite concluir que qualquer ato que cause lesão ou que vise a ameaçar direito, destacamos, mesmo em se tratando de lei, não excluirá da prestação do Poder Judiciário a tutela jurisdicional.


DA VIOLAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS

DA RESOLUÇÃO DE MESA Nº. 937/09


Oportuno colocar em destaque que a Resolução de Mesa nº. 937/2009 é muito clara conforme se pode observar dos dispositivos transcritos (grifamos):


Art. 1.º Fica instituída a Medalha do Mérito Farroupilha do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul, com o fim de homenagear cidadãos brasileiros ou estrangeiros que, por motivos relevantes, tenham se tornado merecedores do reconhecimento do Parlamento deste Estado.

Art. 2.º A proposição para a homenagem, que poderá ser feita por qualquer deputado, deverá ser encaminhada à deliberação da Mesa, instruída com o nome do candidato, sua nacionalidade, cargo ou função, dados biográficos, bem como resumo dos serviços prestados ao Estado do Rio Grande do Sul, ou a seu povo, que motivaram a indicação.

Oportuno ressaltar que não há, na indicação de autoria da Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila, levada a efeito através do Memorando nº. 004/2016, qualquer citação de quais serviços o Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos teria prestado ao Estado do Rio Grande do Sul ou ao povo gaúcho. Aliás, cumpre enfatizar que nenhum serviço foi prestado, pelo referido parlamentar federal, seja ao Estado do Rio Grande do Sul, seja ao povo gaúcho.


Com efeito, a Mesa Diretora da ALRS teve a oportunidade de indeferir o requerimento de autoria da Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila, haja vista que a autoridade  federal que se pretende agraciar não cumpriu os requisitos de mérito que constam no art. 2º, da Resolução nº. 937/09 da própria Mesa Diretora.


De acrescentar-se ainda outro dispositivo da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa:


Art. 2º...

[...]

§ 4.º Ao receber as propostas, a Mesa promoverá, de imediato, seu exame.


Todavia, se a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa examinou e, mesmo assim, aprovou tal condecoração, ressaltamos, sem que houvesse obediência aos critérios objetivos constantes no art. 2º,  da Resolução nº. 937/09, tem-se, além da inconstitucionalidade (por violação do art. 37, da CRFB/88), a ilegalidade de violar norma da própria Casa Legislativa, advinda da Mesa Diretora, que preside os trabalhos da Assembleia Legislativa.

DA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E

DA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Colocamos a toda evidência como a CRFB/88 concebe o funcionamento da Administração Pública (grifamos):

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

No mesmo sentido segue a Constituição Estadual (grifamos):

Ar. 19 A administração pública direta e de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõe, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação...


Tem-se pois que os atos atacados, tanto a indicação constante no Memorando nº. 004/2016 de autoria da Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila, para que o do Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos venha receber a Medalha do Mérito Farroupilha, como o Excerto da Ata nº. 2071 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que aprovou a indicação violam os Princípios Constitucionais da Administração Pública, constantes no art. 37, da CRFB/88, violam também os Princípios inscritos o art. 19, da CE, a destacar, além dos já destacados, o da razoabilidade.

Para evitar os descalabros pretendidos e praticados pelos agentes públicos há no Ordenamento Jurídico, inicialmente, na CRFB/88 e na Lei nº. 4.717/64, um mecanismo, este sim, democrático e republicano, que muito contribui para a boa assepsia das inconstitucionalidades e das ilegalidades praticadas, em especial, no "cipoal" e no "mangue dos caranguejos" da Administração Pública direta: a ação popular.

A ação popular é prevista na CRFB/88, e possui legitimidade ativa, qualquer cidadão, para ajuizá-la, conforme passamos a transcrever (grifamos):

Art. 5ª...

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Infere-se do dispositivo constitucional acima transcrito que o objeto da ação popular se circunscreve a (grifamos):

  • anular ato lesivo ao patrimônio público ou
  • ou de entidade de que o Estado participe;
  • à moralidade administrativa;
  • ao meio ambiente e
  • ao patrimônio histórico e cultural

Temos, pois, no caso em tela, conforme se detalhamos precisamente alhures, cumpridos 3 (três) condições que são facultadas, para o ajuizamento da presente ação:

  • anular ato lesivo ao patrimônio público;
  • anular ato lesivo à moralidade administrativa;
  • anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

Evidentemente, que em face da urgência e presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora" iremos requerer a imediata suspensão e a imediata declaração de nulidade da aprovação do Mérito Farroupilha, a declaração de ilegalidade e decretação de nulidade dos atos praticados pelos agentes públicos que integram o polo passivo e que vieram a ameaçar e ou a lesar manifestamente, o patrimônio público, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.

Além da Constituição, a Lei nº. 4.717/64, assim dispõe (grifamos):

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

Tem-se, pois, constatado, que os atos administrativos praticados pelos agentes públicos (Presidente da ALRS, Mesa da ALRS e Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila) atentam contra e violam bens e direitos de valor histórico e cultural do patrimônio público.

A referida Lei nº. 4.717/65 ainda estabelece (grifamos):

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

[...]

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

[...]

d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Salvo ledo engano de nossa parte, inexiste Lei que permita aos agentes públicos já nominados da demandada, por via oblíqua, elidir ou deturpar, de forma inconstitucional e ilegal, todas as normas legais acima transcritas.


Impõe-se ao distinto Poder Judiciário obstar e impedir que se leve a efeito e se confunda a inconstitucionalidade e a ilegalidade ululantes e manifestas, com atávicas deturpações de algum assemelhado juízo pífio de “conveniência e oportunidade” da Administração Pública ou de alguma deturpação pedestre de "atuação parlamentar".


Justo e consentâneo segue a máxima do pensador e jurista anglo-irlandês Edmund Burke:

“Há sempre, um limite, além do qual, deixa de ser virtude a tolerância”.


DO POSSIBILIDADE DE SE REVER O MÉRITO ADMINISTRATIVO

DA DECISÃO DA MESA DIRETORA DA ALRS

Desde há muito, colocamos a toda evidência, não só a partir de 1988, com a Constituição Cidadã, o Poder Judiciário pode rever o mérito administrativo de qualquer ato.

Negar tal fato, sob o fundamento de que isso se encontra no dogma constitucional da da Separação de Poderes ou em "juízo de conveniência e oportunidade" é tanto um verdadeiro artifício, como notório desconhecimento da evolução do Direito Constitucional e do Administrativo, ao serem interpretados de forma holística e sistêmica.

Negar ao Poder Judiciário a impossibilidade de adentrar o mérito administrativo, quando presentes inconstitucionalidades e ilegalidades é relegar a este Poder um papel que de há muito, felizmente, não mais desempenha, senão vejamos detalhadamente.

DO DOGMA CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

E

DA POSSIBILIDADE DE ANULAR A DECISÃO DA MESA DIRETORA DA ALRS

EM RAZÃO DA HARMONIZAÇÃO DOS PODERES E

DO PRINCÍCIO DA JURISDICIDADE

Impõe-se destacar que não desconhecemos o dogma Constitucional da separação do Poderes contido no art. 2º da CRFB/88, assim transcrito (grifamos):

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Todavia, ao nosso entender, a separação dos Poderes há de ser vista e interpretada e contextualizada com a harmonia de poderes independentes, sim, mas todos conscientes de seu papel institucional. Desse modo, cogitar da não deferir a tutela de urgência "inaudita altera parte" e anular a decisão da Mesa Diretora da ALRS que visa conceder a Medalha do Mérito Farroupilha ao Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos, implicaria, ao fim e ao cabo, de parte do Poder Judiciário, em negar um dos maiores papéis institucionais que possui, qual seja, de levar a efeito o chamado "checks and balances" e exercer efetivamente os freios e contrapesos, diante da notória e manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade, bem como de arbitrariedade, do manifesto abuso de poder, que está a cometer, no caso em tela, o Poder Legislativo, o qual também descumpre um dos papéis institucionais que possui, ao convir com a concessão da referida condecoração, para satisfazer interesses tão só e manifestamente ideológicos de uma Deputada, a ponto de se violar as regras da própria Mesa Diretora da ALRS.

Fundamental destacar que é a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que representa judicial e extrajudicialmente, a referida Casa Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Com efeito, bastaria um pouco de sensatez ou um pouco de coerência de parte Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila, para propor que referida homenagem, notadamente ideológica, para o Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos, se desse através de uma comenda, criada e custeada, exclusivamente pelo PC do Be entregue, em evento fechado, dentro de uma das sedes do referido partido, apenas diante de seus filiados e ou simpatizantes, e não com recursos públicos.

Por uma razão de coerência, o mesmo se diga se um Deputado Estadual, adepto de outra corrente ideológica, quisesse conceder a Medalha de Mérito Farroupilha ao General Pinochet, ou ao Comandante Ustra (Dr. Tibiriçá), cada um em seu país, conhecidíssimos ícones nos períodos de ditaduras militares, como torturadores e violadores das regras de Direitos Humanos, salientamos, em nível internacional, e nada dignos de serem homenageados à luz dos Princípios democráticos e republicanos, com a Medalha do Mérito Farroupilha.

Destacamos, quiçá não o façam, mas acaso queiram fazê-lo, que não sejam feitos dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a Casa do Povo, para que o patrimônio histórico e cultural não seja colocado em xeque, pena de se o fizerem sem qualquer critério, se permita que qualquer um se torne herói, sem ter feito absolutamente nada por merecer.

A concessão da mais alta honraria existente neste Estado a quem não tenha feito por merecer e em manifesta violação aos critérios objetivos contidos no regramento da própria Mesa Diretora (Resolução de Mesa nº. 937/09) não resiste a mínima noção do Princípio Constitucional da razoabilidade, conforme previstos e implícito no art. 19, da Constituição Estadual (CE), alhures transcrito.

Portanto, a aprovação da referida Mesa Diretora de tal condecoração, não bastasse violar suas próprias regras (Resolução de Mesa Diretora nº. 937/09) e a CRFB/88 (art. 37) também viola a Constituição Estadual (art. 19).

Tem-se, pois, uma inconstitucionalíssima aprovação.

Por outro lado, quando o Poder Judiciário exerce o papel institucional, frente ao despautérios e dos descalabros cometidos por muitos agentes políticos e também por muitos agentes públicos, tem-se então a efetiva valoração do "checks and balances", ou seja, do sistema de freios e contrapesos, de modo obstar e impedir que usurpem o poder e deturpem o dogma constitucional da separação dos Poderes, salientamos, de forma proposital, para atingir fins notadamente escusos, inconstitucionais, ilegais e notadamente ideológicos, como se pudessem rir de forma leviana da democracia e cometer um acinte real e atávico ao significado da república.

As peculiaridades que o caso entretêm revelam que a decisão da Mesa Diretora da ALRS não encontra qualquer consistência constitucional e, quiçá, solidez jurídica.

Ademais, é pacífico, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, conforme iremos apresentar detalhadamente, que o controle jurisdicional do ato administrativo pode incidir sobre os elementos do ato, a fim de contrastá-lo, com os Princípios que regem o agir da Administração, especialmente, o da legalidade e o da moralidade.

De destacar-se que o controle jurisdicional pode incidir sobre os motivos determinantes do ato administrativo, justamente, por ser este um de seus elementos integrantes. Há de se esclarecer que o fato de ser possível ao Poder Judiciário exercer o controle dos motivos determinantes do ato administrativo, não quer dizer que se estará substituindo-o ou realizando a vontade do Administrador, uma vez que referido controle somente é levado a efeito, quando houver-se constatada a ilegalidade e ou a imoralidade, tal como o caso em tela, permite constatar até mesmo de chofre, sem a necessidade de se aguardar pelo longa tramitação do processo na cognição ampla e exauriente, o que autoriza a imediata suspensão do ato e da entrega já marcada para ser realizada dia 28-03-2017, às 18h e 30min., como ao final, a anulação da decisão da Mesa Diretora da ALRS. Esta é, ao nosso entender, a melhor exsegese do princípio da legalidade: quando se concebe que este expande seus limites, na medida em que passa a abranger, além da lei em sentido estrito, os Princípios, dando lugar ao chamado Princípio da Juridicidade, o qual proporciona uma mudança na concepção do controle jurisdicional sobre o ato administrativo discricionário, ainda mais, desvelada a evidente deturpação de algum juízo de "conveniência e oportunidade", na tentativa imprimir algum ar de "legitimidade" ao ato praticado.

DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DERIVADO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL

E

DOS INSTRUMENTOS VOLTADOS

À HARMONIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS ESTATAIS

A necessidade de controle da Administração Pública deriva do próprio sistema constitucional que previu uma série de instrumentos voltados à harmonização da atuação dos órgãos estatais no exercício de suas funções.

Os instrumentos voltados à harmonização dos órgãos estatais são chamados de "checks and balances", ou seja, o sistema de freios e contrapesos, em razão de prever que cada órgão do Poder deverá exercer o controle sobre o outro, para que se evite a ocorrência de abusos e arbitrariedades no exercício das funções.

Ressaltamos, por oportuno, referido sistema prevê que cada Órgão de Poder deverá exercer um controle sobre o outro, para que se evite a ocorrência de abusos e arbitrariedades no exercício das funções. Exatamente, o que ocorre no caso em tela, destacamos:

  • De parte da Mesa Diretora da ALRS: por ação, uma vez que violou a Resolução nº. 937/09 da própria Mesa Diretora e os critérios objetivos da referida norma, criando forma oblíqua de viés totalmente ideológico e, portanto, além de ilegal, inconstitucional, para conceder a Medalha do Mérito Farroupilha e tornar herói, alguém que nada fez pelo Estado do Rio Grande do Sul, para o povo gaúcho;
  • De parte do Presidente da ALRS: por omissão e por ação, uma vez que além de ser conivente com tal prática, também permitiu que ela ocorresse, sem tomar qualquer providência;
  • De parte da Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila: por ação, uma vez que propôs tal indicação, de viés notadamente ideológico, sem escrever uma única linha do que tenha feito o indicado, para o Estado do Rio Grande do Sul e para o povo gaúcho, indo de encontro à Resolução nº. 937/09 da própria Mesa Diretora.

Consequentemente, ao verificarmos que os "checks and balances" ou o sistema de freios e contrapesos, autoriza sim, que o Poder Judiciário reexamine o ato administrativo, quando houver abusos e arbitrariedades, é manifestamente possível, constitucional e legal anular a aprovação estapafúrdia da concessão da Medalha do Mérito Farroupilha para o Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos. Aliás, tal anulação produzirá um efeito maravilhoso, qual seja, o de Poder Legislativo melhor perquirir a vida e o currículo dos próximos indicados para tal homenagem. E mais, também irá trazer um estímulo ao cidadão de bem que fiscaliza os atos de seus representantes eleitos, ainda mais os que fazem de seus mandatos verdadeiras fábricas de medalhas, para bajular pessoas com fins notadamente ideológicos, evidentemente, às custas do Erário.

Aliás, o exercício do sistema de "checks and balances", ou sistema de freios e contrapesos, no caso em tela a ser feito pelo Poder Judiciário, em face do Poder Legislativo, nem de longe significa alguma violação à separação de Poderes, inscrito no art. 2º, da CRFB/88. Muito pelo contrário, a pressupõe, na medida em que bastaria se cogitar de inexistir o primeiro, e apenas existir a segunda, para se legitimar toda espécie de arbitrariedade, ilegalidade ou abuso manifestos de Poder.

Desse modo, a concretizar-se a negativa de existência do sistema de freios e contrapesos e apenas a existência da separação de poderes, os Poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) passariam a ser Poderes autóctones, de tamanha independência, que a autonomia isolada de um, implicaria diretamente na negativa de harmonização com outro. Na conhecidíssima máxima de um dos maiores autores do Direito Administrativo, o jurista francês Maurice Hauriou asseverou:

"...o desconhecimento do sistema de checks and balances tornaria um Poder, um monstro do outro".

As peculiaridades do caso em concreto autorizam e clamam pela suspensão do ato marcado para o dia 28-03-2017 às 18h e 30min. e, ao final, pela declaração de ilegalidade, a decretação de nulidade e a anulação da decisão de conceder a Medalha do Mérito Farroupilha ao Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos.

Ainda mais quando se passa a visualizar que é através do controle da Administração Pública, e não pelo seu descontrole, que se constrói, e mais, se legitima a garantia aos cidadãos de que os bens públicos sejam devidamente utilizados em consonância com seus fins, bem como de que sejam respeitados seus direitos individuais. Não há, pois, como prosperar do ponto de vista jurídico, doutrinário, jurisprudencial e com as peculiaridades do caso em concreto, o de há muito superado argumento da simples e isolada existência da separação de Poderes, sem o conhecimento da importância do sistema de freios e contrapesos.

Cogitar da tese autóctone da separação dos poderes, sem conhecer o valor do sistema de freios e contrapesos, é pouco conhecer a CRFB/88, o sistema Constitucional como um todo e a efetivação de suas normas.

Nunca é desnecessário lembrar que norma não significa apenas o texto escrito, mas o resultado da interpretação sistemática haurida do texto, após atenta tarefa do hermeneuta.

Com efeito, o exercício do controle dos atos da Administração Pública, através do sistema de "checks and balances", quando se desvelam abusos de poder, arbitrariedades, ilegalidades e inconstitucionalidades é imprescindível num Estado Democrático de Direito, já que, exatamente, por gerir interesses alheios, o administrador público tem o dever de prestar contas e de se pautar pela legalidade. É, pois, seu dever primordial, e não faculdade deturpada que encontra amparo apenas na distorção do "juízo de discricionariedade, de conveniência e oportunidade".

Com isso, visualiza-se que através do controle da Administração Pública tem-se uma garantia de que esta sempre atuará em observância ao Ordenamento Jurídico.

Seguindo a concepção de um direito por Princípios, Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua o controle da Administração Pública, no seguintes termos (grifamos):

"Pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 599.)

Ora veja, resta constatada como a claridade do sol ao meio dia a ilegalidade manifesta, na medida em que se desvela que a aprovação da Mesa Diretora da ALRS, do Memorando de autoria da Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila, para conferir a Medalha de Mérito Farroupilha ao Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos iniciou com a violação dos critérios estabelecidos na própria Resolução de Mesa nº. 937/2009 e, o que é pior e mais grave, violou os Princípios Constitucionais da  legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da razoabilidade, constantes no art. 37, da CRFB c/c art. 19, da Constituição Estadual (CE).

Ressaltamos, há pois, além das violações aos Princípios Constitucionais acima referidos, manifesta ameaça, haja vista que a entrega da condecoração está aprazada para o dia 28-03-2017, bem como de lesão irreversível ao patrimônio histórico e ao patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul.

O controle da Administração Pública pode e deve ficar adstrito ao controle realizado pelo Judiciário, o qual se denomina de controle de jurisdicional, e seu exercício se dá, segundo Seabra Fagundes, em primorosa lição assevera sobre o controle jurisdicional da Administração Pública, nos seguintes termos:

"Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver as situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo." (SEABRA FAGUNDES, M. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 3ª ed. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1957. p. 125.)

Cogitar da impossibilidade de controle jurisdicional da Administração Pública, pelo Poder Judiciário, ao nosso entender é retroceder aos remotos tempos do Estado Absolutista, em que todo o Poder estava concentrado nas mãos do Monarca, cujo monopólio incumbia inclusive, a justiça. Oportuno frisar que no período do Estado Absoluto, sequer há de se falar em controle da Administração Pública,  na medida em que todo ato praticado pelo soberano não sofria quaisquer limitações.

Nesse sentido, primorosa a lição de Seabra Fagundes (grifamos):

"Com o processo de distribuição das funções do Estado, as quais passaram a ser exercidas por diferentes órgãos, verifica-se inicialmente na Inglaterra o surgimento do Legislativo que passa a exercer certo controle sobre os atos praticados pelo Monarca. Todavia, tal controle se revela meramente político, não protegendo os direitos individuais dos súditos." (SEABRA FAGUNDES, M. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 3ª ed. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1957. p. 134.)

Décadas mais tarde, é que o Monarca passou a delegar a administração da Justiça, para um Órgão específico. Todavia, este Órgão não era dotado de independência e autonomia, pois seus membros podiam ser demitidos pelo soberano sem necessidade de qualquer justificativa.

Foi somente com a "Act of settlement" (Decreto de Estabelecimento), no ano de 1701, na Inglaterra, que passou a ser vedado ao Monarca, delegar a prática da justiça, para um Órgão específico dependente e submisso. A partir deste Decreto foi instituída a vedação à livre demissão dos funcionários e a estabilização de competência daquele órgão para administrar a justiça. Tem-se neste momento histórico, os primeiros contornos do Poder Judiciário, no que concerne a conquista da autonomia, quando passa a exercer seu poder jurisdicional.

Não se pode deixar de destacar outro fator que propiciou o exercício do controle da Administração Pública pelo Judiciário, qual seja, a positivação do direito, com o consequente surgimento do Princípio da legalidade. Foi em 1793, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, período da Revolução Francesa, que se consolidou a separação das funções do Estado, provocando a extinção do Absolutismo.

Por fim, com o Código Napoleônico, de 1804, consolidou-se a tendência à positivação do direito, acolhida na época como forma de salvaguardar e dar segurança aos direitos do indivíduo, permitindo assim, o reconhecimento de uma série de direitos dos cidadãos contra o Estado.  

De toda esta evolução que esboçamos, em poucas linhas, exsurge a ideia da necessidade de controle da Administração Pública pelo Judiciário. É pois, quando se põe a autonomia e a independência dos Poderes, sob a luz do "checks and balances", ou seja, do sistema de freios e contrapesos que se passa, realmente, a conceber o fenômeno da harmonização dos Poderes.

Consequentemente, pode-se visualizar, através de todos os ângulos, que a manutenção da decisão de concessão da Medalha do Mérito Farroupilha ao Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santosé, ao fim e ao cabo, remontar a vigência do Estado Absolutista, no qual a administração da Justiça era uma atividade realizada por um órgão delegado pelo Monarca, a ele dependente e submisso, em que seus membros podiam ser demitidos pelo soberano, sem necessidade de quaisquer justificativa, se não atendessem aos interesses notadamente políticos.

Desde o "Act of settlement" de 1701 que o Magistrado não há de se preocupar mais com tal receio, para exercer de forma livre, independente, autônoma e acima de tudo harmônica a Judicância, posto que o Juiz é o Estado, e por isso é investido de forma vitalícia, diferentemente dos integrantes do Poder Legislativos, que são representantes eleitos, ou seja, não são o Estado, e sim, estão, momentaneamente, representando seus eleitores, pelo tempo de seus respectivos mandatos, conforme o período das eleições que disputaram: proporcional ou majoritária.

Segundo a corrente doutrinária já superada, de Seabra Fagundes e de Hely Lopes Meirelles, a extensão do controle realizado pelo Judiciário deve se restringir apenas ao exame sob a ótica da legalidade. Estes administrativistas entendem que é vedado ao Judiciário adentrar na análise do mérito administrativo, sob pena do Magistrado substituir o administrador no exercício da sua atividade. Destacamos, exceto, quando se tem os casos de ilegalidade, decorrentes do abuso do poder ou arbitrariedades.

Ora veja, é fato inquestionável que o Memorando da Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila não atendeu aos critérios estabelecidos na Resolução da própria Mesa Diretora da ALRS (Resolução nº. 937/2009), nem a aprovação da referida Mesa observou suas próprias regras. Tem-se, pois, claríssima a arbitrariedade, o abuso de poder e a ilegalidade, as quais chegam a ofuscar os olhos do hermeneuta ao violarem os Princípios Constitucionais da  legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, constantes no art. 37, da CRFB c/c art. 19, da CE.

Com efeito, mesmo a luz da doutrina já superada de Seabra Fagundes e de Hely Lopes Meirelles é possível a suspensão do ato administrativo (que será levado a efeito no evento marcado para o dia 28-03-2017, às 18h e 30 min)  e, ao final, a anulação da decisão administrativa da referida Mesa Diretora, a declaração da ilegalidade e decretação da nulidade que aprovou a condecoração.

Ao exercer o controle dos atos administrativos, que destoam do Ordenamento Jurídico, como no caso em tela, cuja aprovação da Mesa da ALRS é inconstitucional, ilegal, configura abuso de poder e é arbitrária, o Poder Judiciário tocará o papel de suspender os efeitos do ato administrativo, declarar a ilegalidade e decretar sua nulidade, negando-lhe todos os efeitos. Tendo em conta os as peculiaridades do caso em tela, evidentemente, que o Poder Judiciário cabe suspender os efeitos do ato administrativo, declarar a ilegalidade e decretar a nulidade dos atos referidos

Se por um lado, a despeito de ter se verificado plenamente adequada e cabível a anulação, com base na tese conservadora de Seabra Fagundes e Hely Lopes Meirelles, que defende a possibilidade do Poder Judiciário reexaminar o mérito administrativo, quando presentes a arbitrariedade, a ilegalidade e o abuso de poder; por outro lado, a atual doutrina é uníssona no sentido de que é medida que se impõe, haja vista estar sedimentada a ampliação do exercício do controle da Administração Pública pelo Judiciário a partir da introdução da necessidade de adequação de sua atividade com os Princípios positivados no Ordenamento Jurídico.

Nesse sentido, acerca do tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera que (grifamos):

"O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (artigo 5º, inciso LXXIII e 37)." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 616.)

Eis o novo paradigma da revisão dos atos administrativos: o exame à luz da Constituição, através dos Princípios Constitucionais da Administração Pública, em especial, o da legalidade e da moralidade.

Para a reconhecida autora Odete Medauar, a maior administrativista do Brasil em atividade acadêmica, a revisão dos atos administrativos é possível de ser levada a efeito, colocamos a toda evidência, não apenas pelos Princípios Constitucionais da legalidade e da moralidade, mas também pelos Princípios Constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, quando enfatiza:

"A qualidade dos valores buscados na conduta administrativa para a concretização do interesse público específico, distingue-se do princípio da proporcionalidade, que se relaciona com a conformidade entre os meios utilizados e o fim visado pela conduta administrativa". (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2002. p. 97.)

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça assim se posiciona (grifamos):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DIÁRIAS. VIAGEM AO EXTERIOR. INTERESSE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RESULTADOS DA VIAGEM. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES EXCEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se reconhecer a alegada nulidade diante da desistência tácita da inquirição de testemunha. Preliminar de nulidade da sentença não reconhecida. Ministério Público. Legitimidade. Desde a Constituição Federal de 1988, diante da redação de seu art. 128, não há mais dúvida sobre a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação civil pública nos casos de prejuízo ao Erário. O Poder Judiciário, a princípio, não é quem deve dizer qual evento convém ao interesse público que os representantes do povo devem assistir ou não. Descabida a exigência de prestação jurisdicional de contas dos resultados políticos da viagem no caso concreto. A lesão ao erário não está na viagem em si, mas no exagero das diárias. O controle dos gastos públicos ou dos prejuízos ao erário decorrentes de atos abusivos de agentes da Administração Pública não viola o princípio da independência e harmonia entre os Poderes. A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, sendo que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída do exame do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Os atos da Administração estão sujeitos ao exame do Judiciário - desde que provocado - não só do ponto de vista da legalidade, mas também da moralidade e da eficiência. O controle é amplo e repousa na teoria dos freios e contrapesos. A fixação de diárias, assim como dos vencimentos dos servidores, e subsídios dos agentes públicos, deve ser feita por lei, esta como ato próprio do Parlamento no exercício de sua competência constitucional. Tendo a viagem se realizado, não podem os agentes públicos e servidores ficar sem o ressarcimento das diárias, as quais são fixadas no quádruplo de 1/40 avos dos vencimentos. (Lei nº 6.929/75, art. 77, §§ 1º e 2º). Apelos parcialmente providos. (Apelação Cível Nº 70002844686, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 18/12/2002)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO/RS. COMPRA DE MEDICAMENTOS SEM REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA APLICAÇÃO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138-6 DO STF, SEGUNDO A QUAL NÃO INCIDE A LEI N.° 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. INCABIMENTO DESSE ENTENDIMENTO. SENTENÇA QUE SE DESCONSTITUI. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §3.°, DO CPC. MATÉRIA DE FATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Em novo julgamento (Petição n.° 3923, publicada no DJ 20.06.07), o STF reviu o posicionamento esposado, anteriormente, na Reclamação n.° 2.138-6, segundo o qual a Lei n.° 8.429/92 não seria aplicada aos agentes políticos, passando a entender que, no Brasil, existe uma dupla normatividade em matéria de improbidade com objetivos distintos. Em primeiro lugar destaca-se a normatividade específica da Lei n.° 8.429/92, de tipificação cerrada, mas de incidência sobre um vasto rol de possíveis acusados, incluindo até mesmo pessoas que não tenham qualquer vínculo funcional com a Administração Pública. Seu objetivo constitucional, inserido no art. 37, §4°., é a concretização do princípio da moralidade administrativa, inscrito no caput deste mesmo dispositivo da Constituição Federal. Em segundo lugar, está a normatividade relacionada à responsabilização política, dos agentes políticos, especialmente dos Chefes do Poder Executivo e seus Ministros ou Secretários, consubstanciada no art. 85, V, da CF e na Lei n.° 1.079/50, bem como no Decreto-Lei n.° 201/67, relativamente aos Chefes dos Executivos Municipais. Essa normatividade se caracteriza como um dentre os inúmeros mecanismos de checks and balances típicos das relações entre os poderes do Estado, cujo objetivo é lançar no ostracismo político o agente político faltoso, especialmente o Chefe de Estado, cujas ações configuram um risco para o Estado de Direito. Ademais, a natureza distinta dessas duas normatividades pode ser ainda observada das punições nelas previstas. Enquanto a responsabilização política implica apenas em perda do cargo e inabilitação para o exercício das funções públicas pelo prazo de 8 (oito) anos, portanto, punição mais branda; a responsabilização por atos de improbidade administrativa implica em ressarcimento do dano, pagamento de multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, portanto punição mais severa. Provimento. Outrossim, inaplicável, à espécie, o art. 515, §3.°, do CPC, na medida em que a presente ação civil pública envolve matéria de fato, devendo os autos retornarem à origem para que nova sentença seja proferida. Não provimento. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 7002026 RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 05/09/2007)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATORIA AJUIZADA POR SERVIDOR INATIVO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO RETIFICADOR DE SUA APOSENTADORIA E QUE ACARRETOU ESTORNOS EM SEUS PROVENTOS. EM QUE PESE SEJA RECONHECIDO AO ESTADO O PODER DE REVISAR, MOTU PRÓPRIO, SEUS ATOS DENOMINADA AUTOTUTELA DA ADMINISTRACAO, HÁ QUE RESPEITAR, TAMBÉM, OS DEMAIS PRINCÍPIOS VIGENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO IMPORTAM EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS OU "CHECKS AND BALANCES". CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE CADA PARCELA, PELO INDICE DO IGPM. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELACAO IMPROVIDO. SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70002724102, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Augusto Otávio Stern, Julgado em 27/09/2001)

Desvela-se pois ao sentir deste MM. Juízo que o Estado e a Administração Pública, de há muito, não são mais vistos, pelas lentes da doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles e de Seabra Fagundes, salientamos, neste ponto, dado o sistema de freios e contrapesos ou "checks and balances". A despeito disso, salientamos,  a corrente doutrinária dos dois administrativistas referidos, hoje superada neste ponto, já autorizava o controle dos atos administrativos, pelo do Poder Judiciário quando presentes a arbitrariedade, o abuso de poder e ou a ilegalidade. Assim sendo, se se fosse aderir a corrente doutrinária já superada, perfeitamente possível e cabível a atribuição de efeito ativo ao presente recurso. Mais ainda, agora, quando a anulação da decisão de concessão da Medalha do Mérito Farroupilha ao tirante bolivariano é medida justa e consentânea que se impõe, quando presente o novo paradigma do Estado e da Administração à luz dos Princípios Constitucionais da Administração Pública, inscritos no art. 37 da CRFB/88 e 19, da CE, bem como do sistema de freios e contrapesos ou "checks and balances".

Desvela-se, pois, justa a consentânea a possibilidade do Poder Judiciário anular a decisão da Mesa Diretora da ALRS, seja com a tese superada (de Hely Lopes Meirelles e Seabra Fagundes), seja com a tese do novo paradigma (de J. J. Canotinho, Di Pietro e Odete Medauar).

Não se pode mais conceber que a Administração Pública, sob a escusa de que se estaria ferindo o princípio da separação dos poderes do Estado, possa praticar atos discricionários cujo mérito seja totalmente impenetrável. Isso é completamente "démodé".

Num Estado Democrático de Direito, em que todos estão sob o manto da lei, não é concebível que haja total liberdade para que o Administrador Público pratique ato discricionário, sem quaisquer limites no que diz respeito ao seu mérito, ainda mais quando este se encontra em total dissonância com a norma constitucional.

Primorosa a lição de J.J. Canotinho que passamos a transcrever, sobre a nova concepção do direito por princípios, bem como a constitucionalização da Administração Pública, os quais acarretaram novos contornos ao exercício do controle jurisdicional:

"Os princípios do Estado de direito (proporcionalidade, não retroatividade, confiança, segurança), e os princípios constitucionais da administração (legalidade, imparcialidade, justiça) forçam a reconstrução do direito administrativo à luz do direito constitucional" (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O Direito Constitucional Passa; O Direito Administrativo Passa Também. Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares. Studia Iuridica. Nº 61. Coimbra, 2001.)

À luz da lição do mestre constitucionalista português, concebe-se o Princípio da Juridicidade como limite ao exercício do controle jurisdicional da Administração Pública. Este último exige que não só os aspectos de legalidade formal, mas também os princípios sejam levados em conta quando da apreciação dos atos administrativos. Exsurge assim, o  fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo, de modo a enaltecer a Constituição como Lei Maior de um Estado, de onde as leis inferiores retiram toda sua sustentação, e a ela devem estar em conformidade, resultou numa total submissão da Administração Pública aos preceitos constitucionais.

Não há falar em mérito administrativo, quando há afronta direta a disposição constitucional ou a Princípios nela contidos. Estes últimos, embora consistam numa determinada esfera de liberdade conferida pela lei ao gestor público, não implica em autorização para que este pratique atos que resultem em desrespeito a direitos individuais, favorecimento de interesses pessoais em detrimento do interesse público, enfim, que desvirtuem totalmente sua finalidade, caracterizando ainda, no caso em tela, uso da máquina pública para "prestar serviço" com fins completamente ideológicos.

"Ad argumentantum tantum", eis no que implicará a manutenção da decisão da Mesa Diretora da ALRS, para o Estado do RS e ao Brasil, em conceder a Medalha do Mérito Farroupilha ao Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos, indicado pela Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila:

  • A concessão do Mérito Farroupilha de forma inconstitucional, arbitrária, ilegal e com abuso de poder;
  • A concessão do Mérito Farroupilha, sem a observância dos critérios fixados no art. 1º e 2º, da Resolução de Mesa nº. 937/2009, da ALRS;
  • A concessão do Mérito Farroupilha causará uma mácula irreversível na história do RSedo Brasil e, por conseguinte, ao patrimônio histórico e cultural de ambos, na media em que o Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos nada fez para o Estado do Rio Grande do Sul, nem tampouco ao povo gaúcho.

DA IMPOSSIBILIDADE DE HAVER

DISTORÇÕES E DETURPAÇÕES

DA PRESENTE AÇÃO POPULAR

 Excelência, a presente Ação Popular tem o condão de se evitar a concessão da Medalha do Mérito Farroupilha, a quem nada fez por merecerpelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo povo gaúcho.


"A fortiori", seu pedido de tutela de urgência "inaudita altera parte" traz em seu bojo evitar a ameaça (já anunciada pela cerimônia de entrega aprazada para o dia 28-03-2017) e a lesão do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul (que ocorrerá, se a condecoração imerecida for realizada e concedida), lesão esta traduzida, pela aprovação imoral do Memorando nº. 004/2016 firmado pela Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila, no Extrato de Ata nº. 2071 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.


Mais, pela aprovação de forma ilegal, porque violados os critérios objetivos da Resolução nº. 937/09, diga-se de passagem, da própria Mesa Diretora da ALRS, que implicou em via oblíqua, para se conceder tal honra, através da bajulação, do proselitismo político e da ideologia política.


Com efeito, tem-se pois, ululante violação do art. 37, da CRFB/88, quando se rasga, por completo, os Princípios Constitucionais da Administração Pública, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade e, obviamente, da eficiência.


Importante destacarmos, pois, a bem de se evitar qualquer distorção e deturpação da presente Ação Popular, diga-se de passagem próprias de quem, certamente, buscará entrelinhas trêfegas, mentirosas e de má-fé, para situar a contenda no campo da ideologia que professa, a bem de tentar dar fôlego (e também palco), para gritos pedestres, ocos e sem qualquer conteúdo.


Algo é necessário ser dito: não é e não será "no grito" que se trará consistência e eficácia, para que argumentos pedestres ganhem o campo da verdade.


Assim sendo, os autores pensam  que as opções sexuais são próprias de cada um. Se se é heterossexual ou homossexual, se se é lésbica ou não, se se é gay ou não, ou se se é simpatizante com qualquer orientação sexual, isso, ao nosso entender é uma questão particular, íntima, de cada um.


Agora, deturpar tais orientações, sejam ela inatas ou escolhas, salientamos, particulares e íntimas de qualquer ser humano, para fazer disso uma espécie de "cartão de visitas", para se pretender propor e receber condecorações dignas de quem é ou foi um verdadeiro herói, é algo deplorável.


Os autores deixam claro e enfatizam que são amigos de diversos heterossexuais, homossexuais, gays, e de diversas lésbicas. Para não generalizar e incorrer em algo dito por dizer, simplesmente para causar um impacto palatável, a maioria destes amigos (evidentemente não a sua totalidade) são pessoas muito bem resolvidas, bem posicionadas perante a vida, inteligentes e, muitos, muitos mesmo, exemplos de pessoas humanas. Muitos deles, inclusive, em que pese existir o preconceito, com um patrimônio exemplar construído pelo mérito da competência e do profissionalismo que têm. Neste grupo de amigos que nos referimos, algo vimos de muito raro: em nenhum momento alguém se colocou na condição de vítima ou se fez de "vitimizado" ao longo de uma existência toda. Pelo contrário, esta condição eles relegaram ao fim das escolhas, porque colocaram a frente destas a competência, a capacitação e o profissionalismo.


Os autores não são gays, nem homossexuais, nem transgêneros, nem "lésbicos". E, convenhamos, isso não tem qualquer importância para o deslinde da controvérsia.


No entanto, asseveramos sem qualquer vergonha, muito pelo contrário, com orgulho: muitas e muitas vezes colhemos exemplos de atitudes e de gestos, deveras, inesquecíveis e irrevogáveis pela lei do tempo, destes amigos que temos e que têm estas opções sexuais, sem fazerem disso uma panaceia.


Pensamos que a segmentação de debates no campo da limitação da ideologia de gênero é tese de há muito e totalmente obsoleta e retrógrada.


Diga-se de passagem, sequer encontrou espaço de quem é ou foi referência mundial digno de verdadeiro respeito, seja se se defender que tais opções sexuais são decorrentes de escolhas, seja se se defender que são inatas ao ser humano.


A toda evidência afirmamos: aos nossos olhos tais orientações, ou opções ou condições inatas, não são motivo (e nunca serão) de desabono, de desqualificação, ou de menosprezo de quem quer que seja.


E para comprovar isso, escolhemos a máxima do autor da obra "O retrato de Dorian Gray", diga-se de passagem, considerado por críticos literários uma obra-prima da literatura inglesa. Salientamos, autor este, homossexual e, mundialmente conhecido, pela sua genialidade, e que fez de sua genialidade e não de sua opção sexual, um convite irrevogável para a leitura, conforme se colhe da referida obra escrita em 1890 (mil oitocentos e noventa), com destaque nosso:


"Definir, é limitar." (WILDE, Oscar. O retrato de Dorian Gray. Scipione: São Paulo. 2000. 5ª edição. pág. 296.).

 

Vejam a genialidade de Oscar Wilde!


Em 3 (três) palavras, escreveu algo que jamais será revogado.


Aliás, a genialidade de Wilde era de tamanho alvo de disputa que mesmo sendo ele irlandês (porque nasceu em Dublin), a crítica inglesa era quem lhe considerava como um escritor de obras primas.


É na genialidade da expressão de Oscar Wilde que se explica o fato de teses serem revistas e paradigmas serem superados quando não dão mais respostas ao que se propuseram dar, o que torna, por si só, autofágico todo o discurso da segmentação de ideologia de gênero, como sempre foi.


Não foi a homossexualidade, nem tampouco a opção sexual de Oscar Wilde que o consagrou como gênio literário, mesmo com a vida, reconhecidamente, extravagante que levava.


É hora de mais luz nas linhas e "entrelinhas" do discurso paupérrimo de vitimização da ideologia de gênero!


Indicar medalhas dignas de verdadeiros heróis que muito fizeram por merecer e também recebê-las sem qualquer mérito, violando Princípios Constitucionais da Administração Pública alhures mencionados e lesando o patrimônio histórico e cultural de um Estado como o Rio Grande do Sul é algo que adentra o campo do bizarro.


Não resta dúvidas que a pretensão de agraciar uma personalidade como o Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos, com Medalha do Mérito Farroupilha é uma pretensão que encontra manifesto interesse ideológico e, por meio dos argumentos dissimulados como “direitos LGBT”, desvela-se uma tentativa infeliz e trêfega, para sustentar, por via oblíqua, a pretensão que a Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila propôs.


Trata-se sim, a pretensa condecoração, de "argumentos" ou "raciocínios" concebidos com o objetivo de produzir a ilusão da verdade, que, embora simule um acordo com as regras da lógica, apresenta, na realidade, uma estrutura interna inconsistente, incorreta e deliberadamente enganosa. Em síntese, a acepção da palavra sofisma.

DA DOUTRINA

 Fundamental nos parece pontuar a diferença do objeto da ação popular e da ação civil pública, conforme lição de Hugo de Brito Mazzilli nos seguintes termos (grifamos):


"Distingue-se ação popular e ação civil pública: a) legitimação ativa – na primeira, legitimado ativo é o cidadão; nesta, há vários co-legitimados ativos, como o Ministério Público, as pessoas jurídicas de direito público interno, as entidades da administração indireta, as fundações, as associações civis etc; b) objeto – enquanto o objeto da ação popular é mais limitado, maior gama de interesses pode ser tutelada na ação civil pública; c) pedido – consequentemente, na ação civil pública, o pedido pode ser mais amplo, pois não se limita à anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural.

Cabe ressaltar que não é cabível Ação Popular contra ato normativo geral e abstrato, nem contra lei em tese, pois este seria o caso de ação direta de inconstitucionalidade. Isto porque a Ação Popular tem como objeto ato ilegal ou imoral, ou seja, um ato concreto que seja lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural." (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 18ª. São Paulo: Saraiva, 2005.p. 138-139).


Por sua vez, Hely Lopes Meirelles conceitua a ação popular da seguinte forma (grifamos):


"A Ação Popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. São Paulo: Malheiros Editores, 1992, pág. 403)"


Por fim, arremata renomado autor em obra mais atualizada que a anteriormente citada:


"Ação Popular é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cívicos e políticos. Por ela não se amparam direitos próprios mas, sim, interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato da ação não é o autor popular; é o povo, titular do direito subjetivo ao Governo honesto. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 689)."


Não podemos olvidar de citar, por extrema pertinência as peculiaridades do caso em concreto, a brilhante lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao abordar a moralidade administrativa, como princípio informador da administração pública, conforme passamos a transcrever (grifamos):

Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da administração ou do administrado que com ela se relacione juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de eqüidade, a idéia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa” (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 17. ed. São

Paulo: Atlas, 2004, p. 79).


DA IMPERIOSIDADE DE

DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA


Excelência, a parte autora se pauta pelos Princípios Processuais da probidade, da lealdade processual, da boa-fé objetiva e não há qualquer receio de irreversibilidade da medida pleiteada, na medida em que as inconstitucionalidades já praticadas pelos integrantes do polo passivo são de todo manifestas.

De se colocar em relevo que inexiste qualquer risco para Administração Pública ao se deferir a referida medida. Pelo contrário, o risco para a Administração Pública é na hipótese de indeferimento, na medida em será imensurável o custo histórico e cultural ao Estado do Rio Grande do Sul, diga-se de passagem, custos estes irreversíveis, se se realizar a condecoração e se entregar a Medalha do Mérito Farroupilha ao Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos.


O risco de dano irreparável existe apenas para o Rio Grande do Sul e para o povo gaúcho.

DO “FUMUS BONI JURIS  E DO "PERICULUM IN MORA"

A Lei é fontne primária de direito.


Objetivamente, o “fumus boni juris” é constatado, de pronto, ao se ver que todos os dispositivos legais alhures citados, em especial, os constitucionais contidos no art. 37 e no art. 19 da CE foram violados, por ação e ou por omissão do Presidente da ALRS, da Mesa da ALRS e do Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila.


Consequentemente, em face da notória e manifesta violação dos dispositivos Constitucionais acima referidos, bem como da notória e manifesta violação do art. 1º, §1º, art. 2º, “d” e “e” e parágrafo único, "d' e "e", da Lei nº. 4.717/65, estamos, e muito, além mar do "fumus boni juris".


No que toca ao “periculum in mora”, este advém do fato de já estar marcada a entrega da Medalha do Mérito Farroupilha para o Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos, em evento a ser realizado dia 28-03-2017, às 18h e 30min, conforme consta na fanpage da página que a Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila mantém no facebook.


Aceitar tais práticas, como as que estão a causar os integrantes do polo passivo da presente ação popular é convir com inconstitucionalidades e ilegalidades que já retiraram e seguem retirando milhões de reais que deveriam ser aplicados em benefício do próprio povo gaúcho.

Não podemos cogitar da leniência nesta prestação jurisdicional, o que no caso em tela implicará em pesar menos, no fiel da balança, a boa-fé objetiva, a lealdade e probidade processual que se pautam os autores e, pesar mais, no fiel da balança, o ridículo que será para a história do Rio Grande do Sul.

Vozes que calam são vozes coniventes. E não se pode cogitar de convir com tais práticas notadamente inconstitucionais e ilegais, ou melhor, imorais e sem o revestimento de qualquer interesse público.

Duas certezas temos bem claras: a primeira, que por meio da presente ação popular, como gaúchos e cidadãos brasileiros, cumprimos com o papel que nos cabia e a segunda, que o Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos não merece, nem fez por merecer a honra que significa a Medalha do Mérito Farroupilha.


Se o Brasil e os Estados seguirem fazendo de suas mais altas condecorações eventos pedestres, pífios, o sentimento de orgulho do nosso pago, que já está (e muito) esmaecido, se perderá.

Olhemos mais, para além-mar, para o velho continente, para nos inspirar como e a quem são concedidas as mais altas condecorações. E se "nossos olhos", não se voltarem, de forma voluntária e espontânea, através de nossos representantes eleitos; dada a crise ética que assola o Brasil e, pelo que vemos, também o RS, que nossos olhos não "sejam fechados", por quem tem o papel de decidir, pelo justo: o Poder Judiciário.

Se o Rio Grande do Sul e os demais Estados da Federação, através dos Poderes Legislativos e Executivo (Federal, Estadual e Municipal), seguir na senda de "ungir" como "heróis" ex integrantes de "reality shows" (como BBB - Big Brother Brasil ou A Fazenda, dentre outros congêneres) passaremos a enviar ao mundo e sedimentar ainda mais a mensagem de que qualquer um, no Brasil, é herói digno de receber as mais altas condecorações, sem que tenha feito por merecer, nem tampouco cumprido os requisitos objetivos de cada distinção. E nisso, nos permita este MM. Juízo a franqueza, sedimentaremos a imagem do Brasil como um país que não é sério e de uma nação senão pequena, pedestre.

Está desvelado ao sentir de Vossa Excelência o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, sendo imperioso conceder “inaudita altera parte” a tutela de urgência, através de medida liminar, para o efeito de:

  • a suspensão imediata "inaudita altera parte" dos efeitos do Memorando nº. 004/2016 firmado pela Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila datado de 23-02-2016 e recebido pela Mesa Diretora da ALRS, em 25-02-2016, visando conceder a medalha do Mérito Farroupilha ao Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos;
  • a suspensão imediata "inaudita altera parte" da aprovação do referido Memorando pela Mesa Diretora da ALRS lançada no Excerto da Ata nº. 2071 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
  • a suspensão imediata "inaudita altera parte" de qualquer tipo de sessão ou evento na ALRS, para entregar a medalha do Mérito Farroupilha ao Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos, cuja data já está aprazada para o dia 28-03-2017, às 18h e 30min;
  • seja oficiados os demandados, imediatamente "inaudita altera parte", ao Conselho de Ética da ALRS, em face da violação dos dispositivos Constitucionais (da CRFB/88 e da CE) citados, dos dispositivos já referidos na Lei nº. 4.717/65 e da violação dos critérios objetivos contidos na Resolução nº. 937/09, da Mesa Diretora da ALRS;
  • seja fixada "astreinte" de multa diária, em caso de descumprimento da liminar a ser deferida por este MM. Juízo, conforme a livre convicção deste(a) Magistrado(a), de modo a não tornar inócuas as medidas concedidas, até o julgamento final;

OU

  • declarar e decretar, imediatamente "inaudita altera parte", a nulidade e a ilegalidade do Memorando nº. 004/2016 firmado pela Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila datado de 23-02-2016 e recebido pela Mesa Diretora da ALRS, em 25-02-2016, visando conceder a medalha do Mérito Farroupilha ao Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos;
  • declarar e decretar, imediatamente "inaudita altera parte", a nulidade e a ilegalidade da aprovação do referido Memorando lançada no Excerto da Ata nº. 2071 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
  • declarar e decretar, imediatamente "inaudita altera parte", a nulidade e a ilegalidade do ato de entrega da medalha do Mérito Farroupilha ao Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos, aprazado para o dia 28-03-2017, às 18h e 30min;
  • sejam oficiados os demandados, imediatamente"inaudita altera parte", ao Conselho de Ética da ALRS, em face da violação dos dispositivos Constitucionais já referidos na Lei nº. 4.717/65 e da violação dos critérios objetivos contidos na Resolução nº. 937/09, da Mesa Diretora da ALRS;
  • seja fixada "astreinte" de multa diária, em caso de descumprimento da liminar a ser deferida por este MM. Juízo, conforme a livre convicção deste(a) Magistrado(a), de modo a não tornar inócuas as medidas concedidas, até o julgamento final.

Por fim, tornar definitiva a medida liminar deferida por meio de tutela de urgência, com o julgamento de total procedência da presente ação.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Justo e consentâneo deduzir os pedidos sucessivos através dos requerimentos que passaremos a articular.


Ante o exposto, requerem:


a) seja distribuída a petição inicial, através do sistema Themis;


b) seja realizada a autuação da petição inicial, exatamente, conforme a ordem das peças que a integram;


c) seja o processo cadastrado com os números da OAB-RS dos signatários, para que estes possam receber as intimações através de Nota de Expediente;


d) seja deferido através de medida liminar “inaudita altera parte”, a tutela de urgência, consoante permissivo legal do art. 5º, §4º, da Lei nº. 4.717/65, para o efeito de ocorrer:

  • d.1) a suspensão imediata "inaudita altera parte" dos efeitos do Memorando nº. 004/2016 firmado pela Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila datado de 23-02-2016 e recebido pela Mesa Diretora da ALRS, em 25-02-2016, visando conceder a medalha do Mérito Farroupilha ao Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos;
  • d.2) a suspensão imediata "inaudita altera parte" da aprovação do referido Memorando pela Mesa Diretora da ALRS lançada no Excerto da Ata nº. 2071 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
  • d.3) a suspensão imediata "inaudita altera parte" de qualquer tipo de sessão ou evento na ALRS, para entregar a medalha do Mérito Farroupilha ao Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos, cuja data já está aprazada para o dia 28-03-2017, às 18h e 30min;
  • d.4) seja oficiados os demandados, imediatamente "inaudita altera parte", ao Conselho de Ética da ALRS, em face da violação dos dispositivos Constitucionais (da CRFB/88 e da CE) citados, dos dispositivos já referidos na Lei nº. 4.717/65 e da violação dos critérios objetivos contidos na Resolução nº. 937/09, da Mesa Diretora da ALRS;
  • d.5) seja fixada "astreinte" de multa diária, em caso de descumprimento da liminar a ser deferida por este MM. Juízo, conforme a livre convicção deste(a) Magistrado(a), de modo a não tornar inócuas as medidas concedidas, até o julgamento final;

OU

  • d.6) declarar e decretar, imediatamente "inaudita altera parte", a nulidade e a ilegalidade do Memorando nº. 004/2016 firmado pela Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila datado de 23-02-2016 e recebido pela Mesa Diretora da ALRS, em 25-02-2016, visando conceder a medalha do Mérito Farroupilha ao Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos;
  • d.7) declarar e decretar, imediatamente "inaudita altera parte", a nulidade e a ilegalidade da aprovação do referido Memorando lançada no Excerto da Ata nº. 2071 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
  • d.8) declarar e decretar, imediatamente "inaudita altera parte", a nulidade e a ilegalidade do ato de entrega da medalha do Mérito Farroupilha ao Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos, aprazado para o dia 28-03-2017, às 18h e 30min;
  • d.9) sejam oficiados os demandados, imediatamente"inaudita altera parte", ao Conselho de Ética da ALRS, em face da violação dos dispositivos Constitucionais já referidos na Lei nº. 4.717/65 e da violação dos critérios objetivos contidos na Resolução nº. 937/09, da Mesa Diretora da ALRS;
  • d.10) seja fixada "astreinte" de multa diária, em caso de descumprimento da liminar a ser deferida por este MM. Juízo, conforme a livre convicção deste(a) Magistrado(a), de modo a não tornar inócuas as medidas concedidas, até o julgamento final.

e) tornar a tutela de urgência deferida liminarmente, com o julgamento de total procedência da presente ação;


f) na hipótese de não se deferira antecipação de tutela, nos moldes em que requerido nos itens d, d.1, d.2, d.3, d.4 e d.5 ou d, d.6, d.7, d.8, d.9 e d.10, a citação da parte demandada, para querendo, contestar, no prazo legal, pena de ser decretada a revelia e a confissão dos fatos deduzidos na presente petição inicial;


g) sejam intimado e oficiado o MPRS - Ministério Público Estadual, para desenvolver a função de "custus legis", bem como para que possa tomar as medidas cabíveis, no momento oportuno e através das vias legais adequadas à espécie, contra os integrantes do polo passivo;


h)  seja julgada totalmente procedente a presente ação para o efeito de:

  • declarar e decretar a nulidade e a ilegalidade do Memorando nº. 004/2016 firmado pela Dep. Manuela Pinto Vieira D'Ávila datado de 23-02-2016 e recebido pela Mesa Diretora da ALRS, em 25-02-2016, visando conceder a medalha do Mérito Farroupilha ao Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos;
  • declarar e decretar a nulidade e a ilegalidade da aprovação do referido Memorando lançada no Excerto da Ata nº. 2071 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
  • declarar e decretar a nulidade e a ilegalidade do ato de entrega da medalha do Mérito Farroupilha ao Dep. Federal Jean Wyllys de Matos Santos, aprazado para o dia 28-03-2017, às 18h e 30min;
  • sejam oficiados os demandados ao Conselho de Ética da ALRS, em face da violação dos dispositivos Constitucionais já referidos na Lei nº. 4.717/65 e da violação dos critérios objetivos contidos na Resolução nº. 937/09, da Mesa Diretora da ALRS;
  • seja fixada "astreinte" de multa diária, em caso de descumprimento da liminar a ser deferida por este MM. Juízo, conforme a livre convicção deste(a) Magistrado(a), de modo a não tornar inócuas as medidas concedidas, até o julgamento final.

i)  condenar os demandados, solidariamente, em honorários de sucumbência, cujo montante há de ser fixado, por medida justa e consentânea, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devido a natureza e a importância da causa, a complexidade, o trabalho realizado e o tempo de prestação do serviço, bem como pelo zelo profissional e os critérios objetivos constantes no art. 85, do CPC, c/ art. 12 e 22, ambos da Lei nº. 4.717/64.


j)  a tramitação do processo sem segredo de justiça, ou seja, de forma pública, uma vez que a Lei nº. 4.717/65 precede a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a qual prevê que os atos da Administração Pública (direta e indireta) devem ser públicos, conforme dispõe em seu art. 37, norma esta que deve prevalecer sobre a Lei infraconstitucional, na melhor exegese da interpretação sistemática, bem como diante da ponderação de Princípios Constitucionais;


l)  a isenção de custas judiciais e preparo, conforme dispõem o art. 5º, LXXIII, da CRFB/88;

Valor da causa: atribui-se, inicialmente, à causa o valor de alçada, que alcança na data do ajuizamento R$ 8.652,50 (oito mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).

No dia da prestação de contas com o Pai Celestial e com as nossas consciências, de algo não haveremos de nos acusar: da covardia... de emudecer.

Os signatários declaram para todos os fins de direito que os documentos

que integram a presente petição são de autenticidade inconteste.

Nestes termos,

pedem deferimento.

Porto Alegre, 27 de março de 2017.

Pedro Lagomarcino

OAB/RS: 63.784

Especialista em Direito da Propriedade Intelectual - FADERGS

Especialista em Gestão Estratégica de Inovação Tecnológica e Propriedade Intelectual - Cândido Mendes

Especialista em Gestão Estratégica, Inovação e Conhecimento - ESAB

 

Concorda, integralmente, com os termos da petição inicial e também assina como autor:

Marcelo Aiquel

 OAB/RS 9.411

Atenciosamente,
[Seu nome]

Impedir a concessão da Medalha do Mérito Farroupilha para o Dep. Federal Jean Wyllys

Assine esta petição agora!

020.000
  12.017
 
12.017 pessoas já assinaram esta petição. Ajude-nos a conseguir 20.000 assinaturas.