Nota de repúdio à usurpação de poder pelo STF no caso do aborto

Petição dirigida a: Presidente Rodrigo Maia - da Câmara dos Deputados - e ao Supremo Tribunal Federal

 

Nota de repúdio à usurpação de poder pelo STF no caso do aborto

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Petição dirigida a: Presidente Rodrigo Maia - da Câmara dos Deputados - e ao Supremo Tribunal Federal

Nota de repúdio à usurpação de poder pelo STF no caso do aborto

Senhoras e senhores representantes do Judiciário e Legislativo, A população brasileira, majoritária e maciçamente contrária ao aborto, assiste mais uma vez a uma arbitrariedade constitucional praticada por membros da primeira turma do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar, na última terça-feira (dia 29 de Novembro de 2016), um habeas corpus em favor de E.S e R.A.F relacionado ao crime de aborto (artigos 126 e 288 do Código Penal), o Min. Roberto Barroso (no que foi seguido por Rosa Weber e Edson Fachin), afastando-se do tema em questão, encabeçou a descriminação do aborto até o terceiro mês de gestação, baseado na falsa premissa de que o Código de Processo Penal não contempla crianças até o prazo de vida definido pelo Min. Barroso. Julgamos ser uma clara usurpação de competência que, tal como no caso da anencefalia, representa evidente abuso por parte do STF. Tamanho absurdo fere a autonomia que caracteriza os três poderes da República. Vossas Excelências sabem que o ato de legislar não compete ao Supremo. Por favor, não permitam que haja mais desgaste das instituições perante a opinião pública, contribuindo com o sentimento de desamparo político que, infelizmente, testemunhamos na população. Pedimos que providências sejam tomadas; que se atenham às leis, não dando ouvidos à militância contrária aos anseios do povo brasileiro.  

Atenciosamente,
[Seu nome]

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